IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 1971 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias
PORTARIA SMSVIR 018/2022
26 de janeiro de 2022
‘’Designa membros para constituir a Comissão Qualisocial – e dá outras providências’’
CONSIDERANDO o quanto disposto na lei nacional 9637 de 15 de maio de 1998, na qual Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a lei Municipal 2819 de 05 de novembro de 2009, na qual Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no Município de Viradouro, da criação do Programa Municipal de Publicização, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de edital de chamamento público para credenciamento e formalização de contrato de gestão junto ao pronto socorro municipal, nos termos das legislações supracitadas;
CONSIDERANDO que antes da avaliação técnica do chamamento público deve existir a avaliação em relação ao credenciamento das entidades que assim o solicitarem,
Robson André Seleguim, Secretário Municipal de Saúde, Viradouro no Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Cria e designa membros para constituir a COMISSÃO QUALISOCIAL, ficando composta da seguinte forma:
I – Comissão para avaliação de qualificação como organização social no âmbito do município de Viradouro/SP;
II – Comissão para avaliação do plano apresentado ao chamamento público e, posteriormente, para avaliar o contrato de gestão, se firmado.
Artigo 2º Ficam designados para comporem a comissão de avaliação para qualificação de entidades como organizações sociais:
I – Andressa Regina Pelinson, Enfermeira Auditora – Presidente.
II – Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini – Procuradora Jurídica e membro do Conselho de Saúde – Secretária;
III – Paula Rafael de Oliveira Silva – Técnica Contábil – Membro;
IV – Silvia Roseli Bueno Galvão – Chefe de Seção (fiscalização geral e tributação municipal) - Membro;
V – Kátia Érica Gaisdorf Gonçalves – Diretora de Divisão – Membro.
Artigo 3º. Ficam designados para comporem a comissão de avaliação das propostas apresentadas no credenciamento, bem como para acompanharem a execução do contrato de gestão.
I - Andressa Regina Pelinson, Enfermeira Auditora – Presidente;
II – Aline Pereira Bidóia, Enfermeira Diretora de Vigilância Sanitária;
III - Kátia Érica Gaisdorf Gonçalves – Diretora de Divisão – Membro;
IV – Gleice Aparecida Ferreira da Silva – Enfermeira Responsável Técnica pelo Pronto Socorro – membro;
V – Anunciata Costanari Floride – Assistente de Seção do Pronto Socorro – membro.
Artigo 4º - Os membros da referida Comissão atuarão, especificamente, para avaliar, credenciar, acompanhar e analisar Entidades sem fins lucrativos, seja na qualificação como Organizações Sociais no Município, seja na análise e julgamento de eventual processo de chamamento para contratualização pública com Organização Social no Município.
Artigo 5º - A designação dos servidores não acarretará ônus para o Município, sendo os serviços prestados, considerados públicos e relevantes.
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Robson André Seleguim
Secretário Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
