IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de janeiro de 2022 | Edição nº 1963 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.630, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 677.878,01 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e um centavo)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 3.863, de 14 de janeiro de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 677.878,01 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e um centavo), para execução de Substituição de Redes e Ramais de Água no Bairro Vila Nova.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1181.0000 SUBSTITUIÇÃO REDES E RAMAIS DE ÁGUA – VILA NOVA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) R$ 473.836,74
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) R$ 204.041,27
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 473.836,74 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE e o valor de R$ 204.041,27 (duzentos e quatro mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos), será por superávit do exercício anterior.
Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de janeiro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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