IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de janeiro de 2022 | Edição nº 1964 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
TERMO DE SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO / ADMISSÃO DE SERVIDOR
CONSIDERANDO:
A Sra. Sara Mauricéia da Silva Jora foi convocada por meio de Edital de Convocação para comparecer a partir da data de 05/outubro/2021, para assumir a vaga de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) em provimento efetivo, aprovada pelo Concurso Público nº 001/2018. A mesma ao comparecer na data para assumir a vaga, encontrava-se em estado de gestação.
Levando em consideração que a gestação não é uma patologia, porém era uma condição de saúde temporária e excepcional que não permitia a admissão, mesmo que para o labor em Home Office, tendo em vista a calamidade pública, em se tratando da questão da Pandemia do COVID19, por não se tratar de uma situação permanente e nem corriqueira, não se entende por inaptidão ao trabalho, devendo ser garantida a vaga da servidora.
Com base neste, na época dos fatos, foi promovida a suspensão da convocação/admissão da servidora, Sra. Sara Mauricéia da Silva Jora, internamente. Tendo em vista que não houve nenhuma convocação posterior a suspensão da mesma para assumir o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), o ato não ocasionou prejuízos ao município, nem tão pouco a servidora.
A Secretaria Municipal de Educação optou a época a não realizar nova convocação mesmo que para contratação temporária, tendo em vista que o ano letivo estava próximo a ser findado, iniciando assim o recesso escolar.
A suspenção da convocação encontra-se em conformidade com o Artigo 13, §2º da Lei Complementar 42/2010.
Esclarece finalmente, que a servidora foi reconvocada para assumir a vaga, conforme publicação do Edital de Convocação para Atribuição de Vaga, no Diário Oficial a partir de 11/janeiro/2022, tendo em vista que a mesma esta garantida por direito, sendo a 12º aprovada no Concurso Público 001/2018, segundo a ordem de classificação.
Sem mais, com os cumprimentos de praxe e estima, firmo o presente.
Atenciosamente.
Viradouro/SP 12 de Janeiro de 2022.
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Wagner Donizete de Oliveira
Assessor II
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