IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de janeiro de 2022 | Edição nº 1963 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.633, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Designa Comissão para efetuar avaliação de área de bem imóvel de propriedade particular, localizado no Município de Viradouro, declarado de utilidade pública, para fins de execução de obras de melhorias de mobilidade urbana.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
ARTIGO 1º ‑ Fica designada uma Comissão composta pela Senhora SILVIA ROSELI BUENO GALVÃO, RG – 8.185.686; e Senhores Rodrigo Azevedo Rossi, RG – 43.798.033-0; EDSON APARECIDO DE PAULA, RG – 11.245.890; LEANDRO DELA MARTA, RG ***.866.612-* e CRECI/SP 142515-F, para sob a presidência do primeiro membro, avaliar o bem imóvel descrito abaixo, declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto nº 6.631/2022, para fins de execução de obras de melhorias de mobilidade urbana:
I – Área de 372,26 metros quadrados do imóvel registrado sob a matrícula 10.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, de propriedade de Duarte Ikeda, para fins de melhoria da mobilidade urbana. Imóvel lote 05, com as seguintes medidas e confrontações: inicia num ponto localizado na Rua Marcelo Chiavenato, segue com distância de 14,52 metros, de frente para a referida via pública, vira distância de 26,75 metros, do lado e esquerdo de quem olha de frente para o imóvel, confrontando com o lote 04, a distância de 26,43 metros, do lado direito, confrontado com o lote 06, nos fundos mede 14,44 metros, perfazendo assim área de 372,26 metros quadrados
ARTIGO 2º ‑ O desempenho das funções que trata o Artigo 1º deste Decreto será sem ônus ao erário público municipal, considerado serviço relevante a comunidade.
ARTIGO 3º ‑ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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