IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de janeiro de 2022 | Edição nº 1964 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.625, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Altera art. 1º do Decreto nº 6578/2021 que Decretou de utilidade pública, área de imóvel, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-lei 3365/1941, com vistas a melhorias de mobilidade urbana.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 6578/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de 189,62 metros quadrados do imóvel registrado sob a transcrição 576, às folhas 101, livro 03 do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, de propriedade de Esporte Clube Corinthians Caiçara para fins de melhoria da mobilidade urbana. A área a ser desapropriada inicia-se em um ponto localizado na Rua Silveiras e a confrontação da Área Remanescente da Transcrição nº 576, segue com distância de 7,65 metros de frente para a Rua Silveiras. Deste deflete a esquerda com distância de 95,00 metros, confrontando com a Rua Sebastião de Lima. Deste deflete a esquerda com distância de 2,09 metros, confrontando com o Imóvel da Matricula nº 11.135 de propriedade de Gleice Aparecida Ferreira da Silva. Deste deflete a esquerda com distância de 90,58 metros, confrontando com a Área Remanescente da Transcrição nº 576. Deste segue com Desenvolvimento de Curva de 8,92 metros no Raio de 6,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente da Transcrição nº 576.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro/SP, 13 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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