IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de janeiro de 2022 | Edição nº 1964 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.626, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 1º do Decreto nº 6.594, de 28 de dezembro de 2021, Comissão para efetuar avaliação de áreas de bens imóveis de propriedades particulares, localizados no Município de Viradouro, declaradas de utilidade pública, para fins de execução de obras de melhorias de mobilidade urbana.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
ARTIGO 1º ‑ Fica alterado o inciso III, do art. 1º do Decreto nº 6.594, de 28 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º ‑
I - . . .
II - . . .
III – DECRETO Nº 6578, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.625, DE 13 DE JANEIRO DE 2022: área de a área de 189,62 metros quadrados do imóvel registrado sob a transcrição 576, às folhas 101, livro 03 do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, de propriedade de Esporte Clube Corinthians Caiçara para fins de melhoria da mobilidade urbana. A área a ser desapropriada inicia-se em um ponto localizado na Rua Silveiras e a confrontação da Área Remanescente da Transcrição nº 576, segue com distância de 7,65 metros de frente para a Rua Silveiras. Deste deflete a esquerda com distância de 95,00 metros, confrontando com a Rua Sebastião de Lima. Deste deflete a esquerda com distância de 2,09 metros, confrontando com o Imóvel da Matricula nº 11.135 de propriedade de Gleice Aparecida Ferreira da Silva. Deste deflete a esquerda com distância de 90,58 metros, confrontando com a Área Remanescente da Transcrição nº 576. Deste segue com Desenvolvimento de Curva de 8,92 metros no Raio de 6,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente da Transcrição nº 576.
. . .
ARTIGO 2º ‑ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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