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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 17 de janeiro de 2022 | Edição nº 1964 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Súmula Jurídica

EDIÇÃO DE SÚMULA JURÍDICA ADMINISTRATIVA

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Portaria SNJVIR 007/2019, resolve, após todo o trâmite necessário, editar e publicar a presente súmula jurídica administrativa:

SÚMULA JURÍDICA ADMINISTRATIVA 0005

A lei complementar nacional 173 de 27 de maio de 2020 é clara ao suspender o prazo compreendido entre sua sanção até o dia 31/12/2021 para fins de contagem de tempo para a concessão de anuênio, sexta parte, licença prêmio e demais adicionais contidos na LCM 042/2010. Com base na lei, a contagem é suspensa na data de sua sanção e retorna em 01/01/2022, devendo a seção de recursos humanos realizar a respectiva adequação para contagem correta.

PRECEDENTE: Processo SNJ 055/2022 e 061/2022

DATA: 17/01/2022

Viradouro/SP, 17 de janeiro de 2022.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.