IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 27 de janeiro de 2022 | Edição nº 1972 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Dispensas
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTES: Município de Viradouro – CNPJ: 45.709.912/0001-75 e Consórcio Intermunicipal Culturando – CIC – CNPJ: 12.011.520/0001-89.
OBJETO: Celebração de Contrato de Programa entre o Município de Viradouro/SP e o Consórcio Intermunicipal Culturando, na qual o município de faz parte, para a prestação/transferência de serviços públicos de forma associada nos termos do quanto autorizado no contrato de consórcio público, visando o alcance finalidades de interesse público e recíproco. Executando atividades previstas no plano de trabalho e contrato de programa para atividades de oficinas de balé clássico, ginástica rítmica, jazz, sapateado, hidro ginástica, bem como atividades relacionadas ao teatro municipal para sua manutenção, seu monitoramento, incluindo atividades de som e luz, e demais atividades de natureza cultural, visando a melhoria e fomento de referida área no município, de forma associada com o consórcio.
BASE LEGAL DA DISPENSA: inciso III, §1º, artigo 2º da Lei Nacional 11.107/2005 e XXVI, artigo 24 da lei nacional 8666/1993 (dispensa de licitação com consórcio público na qual o município integre).
BASE LEGAL MUNICIPAL: Leis municipais 2866/2010 e 3487/2018.
VIGÊNCIA: 21/01/2022 a 31/12/2022
VALOR TOTAL: R$ 168.357,60 (valor máximo permitido; o valor que será repassado será de acordo com o efetivamente realizado pelo CIC).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0045 2005 0000.
ASSINAM: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (Prefeito de Viradouro) e Luiz Antônio Noli (Presidente do Consórcio).
FISCAIS DO CONTRATO DE PROGRAMA: Vanessa Caldeira Zucoloto Nakamura e Darcy Justino da Silva Junior.
CND FEDERAL: Emissão 17:17:10 do dia 30/12/2021 - Válida até 28/06/2022 – Código de controle da certidão: 3B99.2E02.881A.6902
CND TRABALHISTA: Expedida em 04/01/2022, às 14:10:05 – Validade: 02/07/2022 – Certidão nº 154337/2022
CND FGTS: Validade 30/12/2021 a 28/01/2022 - Certificação Número: 2021123002235262980261
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
