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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1992 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.870, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Municipal nº 3.467, de 14 de março de 2018.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º ‑ Fica alterado o anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 3.467/2018, que autorizou a desafetação de àreas de propriedade do Município de Viradouro, para fins de alienação mediante concorrência pública.

Artigo 2° ‑ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de fevereiro de 2022.

antônio carlos ribeiro de souza

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.