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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 09 de março de 2022 | Edição nº 1999 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO EM PÁ CARREGADEIRA COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, pelo valor global de R$ 12.129,34 (doze mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), com a contratada NONINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA, inscrita sob CNPJ nº 54.196.225/0001-94 com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 09 de março de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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