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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 29 de março de 2022 | Edição nº 2012 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Outros atos

RETIFICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2022

Retifico a Ratificação da Dispensa de Licitação nº 021/2022 proferida em 09 de março de 2022 para alteração na forma de aquisição para que não seja elaborado contrato conforme legislação vigente, referente à AQUISIÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS, pelo valor de R$ 17.165,00 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais), com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada, com a contratada INTERFLOR COMERCIO DE PLANTAS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 96.617.261/0001-24. Por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 29 de março de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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