Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 2010 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.681, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.732,01 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e um centavo)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 3.875, de 22 de março de 2022,fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.732,01 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e um centavo), referente ao repasse do Programa PAR – (plano de articulação) FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para compra de 04 (quatro) ar condicionados para as escolas municipais, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.05 ENSINO INFANTIL

12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.732,01

Artigo 2º) – Para cobertura do crédito aberto, será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do Ministério da Educação do Programa P.A.R. – FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, Termo de Compromisso nº 202003206-5.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 22 de março de 2022.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de março de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.