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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de março de 2022 | Edição nº 2010 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

RESOLUÇÃO CMAS Nº 037 de 22 de março de 2022.

Dispõe sobre a Aprovação de Repasse de Recursos Financeiros referente à Emenda Parlamentar junto ao SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Municipal n. 3.481 de 17 de abril de 2018, em reunião ordinária realizada no dia 09 de junho de 2021;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro/SP., recebeu informação do SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, conforme abaixo:

Esfera: MUNICIPAL

Município: VIRADOURO

Parlamentar: MARCIO ALVINO

Instituição: APAE de Viradouro/SP.

Porte: PEQUENO I

Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 13.745.086/0001-23

Tipo do Recurso: EMENDA

Situação da Programação: PROGRAMAÇÃO ENVIADA PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nível de Proteção: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS

Número da Programação: 355680020220001

Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0035

Valor da Programação: R$ 70.000,00

Nº Emenda: 202237170001

Considerando que a Emenda Parlamentar tem como objeto a estruturação da Rede Serviços de Proteção Social Especial, Ministério Cidadania, valor de R$ 70.000,00 para despesas de custeio junto a APAE de Viradouro/SP. que proporciona a execução dos serviços devidamente tipificados há 27 anos, apresentando capacidade técnica e operacional, além de terem estabelecido vínculos com os usuários, seus familiares e a rede local;

Considerando a especificidade do serviço ofertado, de acordo com o tipo de deficiência, os vínculos estabelecidos com os profissionais e com o local de atendimento, bem como a necessidade de organização das famílias para acesso ao serviço e que se faz necessário para o andamento o parecer do CMAS;

Considerando que APAE encontra-se cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia, realizando um trabalho de colaboração na rede socioassistencial e serviços do SUAS; o CMAS

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar o cadastramento pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias da Emenda Parlamentar n. 202237170001, Ministério da Cidadania, Governo Federal, tendo como objeto a Estruturação da Rede Serviços de Proteção Social Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Artigo 2º - Assim que o recurso estiver disponibilizado no Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro/SP, deverá ser realizado o repasse no valor integral de R$ 70.000,00 em favor da APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRADOURO, CNPJ nº72.915.929/0001-51, Rua Marechal Deodoro, n. 1301, Viradouro/SP., tendo o objetivo de apresentação de Plano de Trabalho para a manutenção das metas, pessoas com deficiência, já em atendimento pela referida organização da Sociedade Civil se atentando à publicidade e apresentação de Prestação de Contas nos moldes da Lei n. 13.019/2014.

Artigo 3º Registre-se e Publique-se.

Viradouro, 22 de março de 2022.

Viviane Aguiar da Silva

Presidente do CMAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.