IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 27 de abril de 2022 | Edição nº 2029 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME Nº 0105/2022
“Altera Portaria SME Nº 118/2016, de 11 de abril de 2016. ”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 3328 de 08 de Abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao docente do quadro do magistério designado para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico ou Coordenador de Projetos Educacionais.
CONSIDERANDO o afastamento do Diretor de Escola do NIMEF “José Rodrigues Bento” e NIMEF “Prof Antonio Mazza” por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO que a servidora designada como Professora Coordenadora das referidas unidades escolares está como atuando como a representante durante a ausência do Diretor;
RESOLVE:
I – Alterar o Artigo 1º da Portaria SME 118/2016, de 11 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município Ano III | Edição nº 611, página 11, passando a mesma a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica concedida à docente senhora Rubia Grasiela de Brito, titular do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, Disciplina Educação Física portadora da cédula de identidade RG nº ***.883.225-* e inscrita no CPF sob o nº ***913058**, designada como Professor Coordenador Pedagógico do Programa SESI/SP - Atleta do Futuro (PAF), gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 16 de abril de 2022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 25 abril de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
