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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 2022 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇAO Nº 277/2022

(De autoria da Mesa da Câmara)

“Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Resolução n. 251/2013 que criou o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Viradouro “

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – O artigo 5º da Resolução n. 251/2013 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Viradouro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5º. - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI será constituído por dois (02) servidores do quadro efetivo, sendo ambos obrigatoriamente com grau de escolaridade Superior Completo, nomeados por Portaria pelo Presidente da Câmara pelo período de dois anos, que se manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 11 de abril de 2022.

EDSON BUGANEME

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.