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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de abril de 2022 | Edição nº 2023 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 038/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PRÓTESE TRANSBIAL BILATERAL PARA PACIENTE DO MUNICIPIO, pelo valor global de R$ 10.889,80 (dez mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), com a contratada RPG PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 44.784.594/0001-44 com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 12 de abril de 2022.

ROBSON ANDRÉ SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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