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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de abril de 2022 | Edição nº 2022 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.884, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.502,45(quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de 544.502,45(quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente a Construção de Praças no Jardim Imperial (Boulevard) no Município de Viradouro, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023.1005.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS – CALÇADAS – JARDINS CONV. 100526-2022

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.502,45 (CONTRAPARTIDA)

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional, convênio nº 100526/2022 e o valor de R$ 44.502,45 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), será por anulação das seguintes fichas:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.502,45 (FICHA 335)

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de abril de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.