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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 2043 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Atas de Sessões

ATA DE SESSÃO

CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO JARDIM IMPERIAL (BOULEVARD) NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, referente ao Convênio 100526/2022.

Aos dezesseis dias do mês de maio de 2022, às nove horas, reuniram-se na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, sito a Praça Major Manoel Joaquim nº 349, Centro, Viradouro/SP a Comissão Permanente de Licitações, para a realização dos trabalhos pertinentes à análise e julgamento dos documentos relativos ao certame em epígrafe, nos termos da convocação, cujo original está anexada ao processo.

Dando início aos trabalhos, a Comissão Permanente de Licitações verificou a integridade dos envelopes protocolados e em sequência procedeu-se a abertura e analise de todo o conteúdo exigido no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo que a Comissão Permanente de Licitações deliberou julgar como:

1) FACTREM 2S CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, CNPJ 17.299.060/0001-50. Representada pelo Sr. FLAVIO DA SILVA ALVES, portador do RG. ***.586.026-* e do CPF. ***665998** – Julgada como INABILITADA por ter descumprido os itens 8.2.1 alínea a) “Todos os documentos exigidos na habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada ou em publicação de órgão da imprensa, na forma da lei”, item 8.2.3.1. “Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa participante e de seus responsáveis técnicos”, item 8.2.3.3. “Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado(s) junto ao CREA, que comprove a execução pela licitante para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, obras de características técnicas similares ou superiores às quais estará concorrendo, fixando como quantidade mínima o percentual de 60% (sessenta por cento), de acordo com a Súmula nº 24 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, item 8.2.3.6. “Relação das instalações de máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado que serão necessários à execução dos serviços objeto desta licitação e declaração expressa de que os mesmos, estarão disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação” e item 8.2.4.4. alínea b) “Para as empresas optantes do regime de Lucro Presumido, microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que comprovem essa condição, que não possuam Livro Diário Geral, apresentar Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com o respectivo registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou pelo SPED Contábil ou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ, exigida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ou ainda, pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, exigida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda relativas ao último exercício”, tendo neste ultimo caso apresentado balanço do exercício de 2019;

2) MONTESANTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 07.713.492/0001-01. Representada pelo Sr. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, portador do RG. ***.189.917-* e do CPF. ***103708** – Julgada como HABILITADA;

Abre-se prazo de 05 (cinco) dias uteis para interposição de recursos, ficando a data de Abertura das Propostas, marcada para o dia 24 de maio de 2022 as 9h na Prefeitura Municipal de VIRADOURO, localizada à Praça Major Manoel Joaquim, nº 349, Centro - VIRADOURO-SP. Os ENVELOPES Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL, permanecem lacrados, rubricados e apensados ao processo.

Nada mais havendo e encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente ata, que vai assinada pela Comissão Permanente de Licitações e os representantes presentes.

Viradouro, 16 de maio de 2022

DANIELA DE SOUZA LIMA

PRESIDENTE DA CPL

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