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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de maio de 2022 | Edição nº 2045 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

DECLARAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. 3.533/2018 e conforme Edital de Chamamento Público CMDCA n. 001/2022 Declara para os devidos fins legais que não foram protocoladas impugnações ao Edital de Chamamento Público CMDCA n. 001/2022 que selecionará propostas de Órgãos Governamentais e/ou de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Viradouro/SP., que tenham interesse em executar propostas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, dentro da faixa etária de 0 a 18 anos de idade incompletos, nos termos do Artigo 2º, caput, da Lei Federal nº8.069/1990 e Lei Municipal n. 3.533/2018, Artigo 65 e Artigo 75 e incisos, dentro dos eixos e diretrizes prioritárias descritas no edital.

Assim sendo, o CMDCA, ressalta que seguem os prazos normalmente para apresentação de Planos de Trabalhos no período de 23/05/2022 à 27/06/2022, conforme contemplado no Edital de Chamamento Público CMDCA n. 001/2022.

Publique-se;

Viradouro, 18 de maio de 2022.

Adriana Rodrigues Piassa

Presidente do CMDCA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.