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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 01 de junho de 2022 | Edição nº 2054 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2022

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO, pelo valor global de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), com a contratada ELIDIANA MARIA MANTOVANI, inscrita sob CNPJ nº 27.265.310/0001-94 com fundamento legal no inciso II e V do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 31 de maio de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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