IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de junho de 2022 | Edição nº 2055 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.897, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.705,91 (trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.705,91 (trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos), para despesas de OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (imprev):
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
02.02.00 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX
09.271.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES E PATRONAIS---------------------------------------------R$ 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTÁRIAS-------------R$ 210.705,91
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 310.705,91 (trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos), será por excesso de arrecadação conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, receita oriunda da cessão onerosa.
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de maio de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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