IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de junho de 2022 | Edição nº 2066 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.904, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.440,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.440,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), para aquisição de um Veículo Zero Quilômetro Spin 7 lugares tipo Minivan.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1052.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EMENDA 2022.060.34257
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 110.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.440,00 (CONTRAPARTIDA)
Artigo 2º) – Para cobertura desse crédito, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será por excesso de arrecadação oriunda do Governo do Estado de São Paulo, Emenda Parlamentar nº 2022.060.34257 e o valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.440,00 (FICHA 165)
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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