IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 10 de junho de 2022 | Edição nº 2062 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.744, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.022.136,75 (um milhão, vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 3.899, de 08 de junho de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.022.136,75 (um milhão, vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1034.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS - CONV. 101764-2022
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 1.000.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 22.136,75 (CONTRA PARTIDA)
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional convênio nº 101764/2022 e o valor de R$ 22.136,75 (vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), será por anulação das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 345) - R$ 22.136,75
Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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