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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 2073 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 065/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA O PROJETO ESTADUAL COZINHALIMENTO FRACASSADOS EM PROCESSO ANTERIOR, pelo valor global de R$ 17.554,20 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), com a contratada DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA - DISTRIBUIDORA, inscrita sob CNPJ nº 08.739.660/0001-09 e com a contratada CASINHA DO PAPEL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.856.030/0001-58 com fundamento legal no inciso V do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 27 de junho de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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