IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 2069 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Distratos
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 091/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022
CONTRATO PMV N° 062/2022
O MUNICÍPIO DE VIRADOURO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 45.709.912/0001-75, com sede na Praça Major Manoel Joaquim, 349, Centro, em Viradouro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Patrícia Oliveira Carvalho Pereira, no efetivo exercício do cargo DECIDE pela RESCISÃO CONTRATUAL e APLICAR as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS à empresa ELIDIANA MARIA MANTOVANI - EPP, inscrito no CNPJ sob o n° 27.265.310/0001-94, localizado no endereço RUA MANOEL MIRA DE ASSUMPÇÃO NETTO, 491, JARDIM PROGRESSO, Cidade de VIRADOURO, Estado de SÃO PAULO, CEP 14.740-000, TEL. (17) 3392-3820 / (17) 9148-5960, vencedora do Processo Licitatório em epígrafe, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE LEITE, QUE FORAM FRACASSADOS EM LICITAÇÕES ANTERIORES.
Considerando que houve um pedido de realinhamento de preços pela contratada e que a SME não pactuou o reequilíbrio desejado, não havendo opções se não a dissolução do ajuste.
Diante das razões apresentadas, DECIDE por:
- RESCINDIR UNILATERALMENTE o CONTRATO PMV N° 062/2022, com base no que dispõe a cláusula 9, inciso f.
- ABRE-SE o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação deste, em direito ao contraditório e ampla defesa, conforme art. 78, § único e 109, inciso I, alínea “e” e “f”.
O presente termo é fundamentado através do art. 58, inciso II, art. 79 inciso I, art. 78 inciso IV e art. 87, incisos I, II e III da Lei 8.666/93.
Viradouro/SP, 23 de junho de 2022.
PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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