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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 2071 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 064/2022

Reconheço a Dispensa de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MIDI TELEVISIVA PARA VEICULAÇÃO DE CAMAPANHA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO, pelo valor global de R$ 16.522,50 (dezesseis mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta reais), com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 23 de junho de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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