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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 2072 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.756, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 3.914, de 22 de junho de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para Investimento em Infraestrutura Urbana.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1070.0000 INVESTIMENTO – EMENDA 202231350008

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00 (EMENDA PARLAMENTAR)

Artigo 2º) - A cobertura desse crédito, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), será por excesso de arrecadação, valor oriundo da Emenda Parlamentar nº 202231350008.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de junho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.