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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 2079 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.921, DE 07 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação referência salarial R-12-A, visando sua aplicação aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Referência R-12-A, fixada no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), que passa a constar da tabela de vencimentos/salário, do quadro de servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ficam alteradas as referências salariais dos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate as Endemias”, que faz parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, que passa a ser a Referência R-12-A.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionada sua vigência ao início de repasse do recurso financeiro a ser efetuado pela União ao Município de Viradouro.

Município de Viradouro, 07 de julho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.