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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 2079 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.770, DE 07 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 3.923, de 07 de julho de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para Despesas de Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

Artigo 2º) - A cobertura desse crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será por excesso de arrecadação, valores advindos do Ministério da Saúde.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.