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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de julho de 2022 | Edição nº 2079 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.771, DE 07 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 e dá outras providências correlatas.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 3º, da Lei nº 3.924, de 07 de julho de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para efetuar repasse da subvenção social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE

3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO R$ 380.000,00

Artigo 2º) - A cobertura desse crédito no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), será por excesso de arrecadação, valores advindos do Ministério da Saúde, para Incremento Temporário MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2022.

Antônio Carlos Ribeiro de Souza

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.