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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de julho de 2022 | Edição nº 2080 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA SNJVIR 010/2022

Viradouro/SP, 08 de julho de 2022.

“Suspende prazos e determina o sobrestamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares pelo prazo que específica”

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os trabalhos internos da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, de modo a atingir a eficiência administrativa (CRFB, art. 37, caput);

CONSIDERANDO a Portaria SNJVIR 007/2019 de 01 de abril de 2019, na qual Aprova e institui o Regimento Interno da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do município de Viradouro e dá outras providências;

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suspensos todos os prazos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na comissão permanente designada pela Portaria do Exmo. Prefeito Municipal de Viradouro, bem como ficam sobrestados os referidos processos para todos os fins, durante o período de 18/07/2022 a 01/08/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.